GUARDA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DA GUARDA E ESTATUTO - 19/1998
LEI N.º 019/98 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ato: 19/1998
Data de Sanção: 05/05/1998
Data de Publicação: 05/05/1998
Espécie: Guarda Municipal - Criação da Guarda e Estatuto
Ementa:
LEI N.º 019/98 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”