Taxas de Licença e Localização de 2023 já podem ser consultadas e pagas em Santiago

A secretaria da Fazenda de Santiago anunciou que as taxas de Licença e Localização (TLL) referentes ao ano de 2023 já estão disponíveis para consulta e pagamento. A novidade é que, seguindo a Lei de Liberdade Econômica Municipal, Lei 422/2022, empresas que possuem apenas atividades de Baixo Risco, de acordo com as Cnaes (Classificações Nacionais de Atividades Econômicas) estabelecidas no Decreto Municipal 004/2023 e enquadradas no art. 13 da Lei 422/2022, não serão obrigadas a pagar a Taxa de Licença.

No entanto, a secretaria da Fazenda Cristiane Vesz Gonçalves ressalta que a não incidência da TLL não significa que as empresas estejam isentas do cumprimento de outras obrigações. As empresas ainda precisam estar em conformidade com as normas tributárias, ambientais, sanitárias e de segurança do trabalho, entre outras, como alvará de bombeiros, alvará sanitário, acessibilidade, alvará de licença e localização.

Empresas que possuem atividades de Baixo Risco, juntamente com outras de Médio ou Alto Risco, terão a incidência da taxa anual. É importante lembrar que o não pagamento da Taxa de Licença e Localização pode resultar em penalidades, como a impossibilidade de renovação de alvarás e a aplicação de multas.

Portanto, as empresas devem estar atentas e realizar o pagamento da taxa dentro do prazo estabelecido para evitar problemas futuros. A consulta e pagamento das taxas de Licença e Localização podem ser feitas através do site da Prefeitura de Santiago. O prazo para pagar é até o dia 31 de março.