MEIs têm até dia 31 para regularizar situação e aproveitar nova chance no Simples Nacional
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Santiago informa que os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências e evitar o cancelamento do CNPJ. Essa regularização garante diversos benefícios, como emissão de notas fiscais, participação em licitações públicas e acesso a crédito.
Para verificar se há débitos, os MEIs podem consultar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o portal e-CAC. A regularização pode ser feita online, através do pagamento das guias DAS em atraso.
Mais de 370 mil microempreendedores individuais em todo o Brasil que foram excluídos do Simples Nacional por diversos motivos, como débitos ou descumprimento de obrigações, agora têm a oportunidade de retornar ao regime. Essa nova chance é válida até o dia 31 de janeiro.
É importante destacar que MEIs que excederam o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00 em 2023) devem regularizar sua situação e migrar para o regime tributário correto. Isso garante o pagamento de impostos em dia, a emissão de notas fiscais e a participação em licitações públicas.
