LEI MUNICIPAL 001/2014 - "INSTITUI O S.I.M. - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REGULAMENTA A LEI N º 01/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE INSTITUIU O S.I.M. - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.