GUARDA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DA GUARDA E ESTATUTO - 016/1998
LEI N.º 016/98 “INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ato: 016/1998
Data de Sanção: 29/04/1998
Data de Publicação: 29/04/1998
Espécie: Guarda Municipal - Criação da Guarda e Estatuto
Ementa:
LEI N.º 016/98 “INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”