MEIs já podem fazer Declaração Anual de Faturamento. Prazo encerra em 31 de maio

Começou o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) fazerem a sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo encerra no dia 31 de maio e inclui a todos os contribuintes que abriram suas MEIS até dezembro do ano passado. Na declaração, o MEI deve informar os ganhos obtidos no ano passado, como vendas e prestações de serviços. A entrega da Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação para quem é MEI, independentemente do valor faturado.

A entrega da declaração fora do prazo ocasiona multa, sem possibilidade de parcelas os débitos, podem tornar o CNPJ inapto, impedindo que o MEI tenha acesso a serviços financeiros, emissão de Notas Fiscais, entre outras situações que podem prejudicar o negócio.

Para facilitar esse processo e esclarecer dúvidas, a Casa do Empreendedor de Santiago atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, sem fechar ao meio-dia. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Casa do Empreendedor está localizada na esquina entre as ruas Duque de Caxias e General Canabarro.

Veja o passo a passo de como declarar

• Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

• Em seguida, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei - Declaração Anual para o MEI. No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração".
  Informe o CNPJ.

• Ao clicar em "Continuar", surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário (2023).

• No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado.

• Se realizou atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, informe a receita bruta total específica com essas ocupações.

• Se teve empregado durante o ano passado, clique em "Sim". Se não teve, clique em "Não".

• Se o MEI deu baixa do CNPJ em 2023, após selecionar o ano-calendário de 2023, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Em seguida, o MEI deverá informar a data da baixa do CNPJ.