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Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 4095
  • Ato: 08/2020
    Ementa:
    Espécie:Decretos Publicação:29/01/2020 Sancionada em:29/01/2020 Ver mais >
  • Ato: 09/2020
    Ementa: MARCIO BIASI GUERRA L.O. 09/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:10/02/2020 Sancionada em:10/02/2020 Ver mais >
  • Ato: 10/2020
    Ementa:
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:12/02/2020 Sancionada em:12/02/2020 Ver mais >
  • Ato: 11/2020
    Ementa: Oi Móvel S.A. L.O 11/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:12/02/2020 Sancionada em:12/02/2020 Ver mais >
  • Ato: 12/2020
    Ementa: MAURICIO CORREA TORRES L.O 12/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:09/03/2020 Sancionada em:09/03/2020 Ver mais >
  • Ato: 13/2020
    Ementa: Valcir Antonio Minosso L.O 13/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:08/04/2018 Sancionada em:08/04/2020 Ver mais >
  • Ato: 14/2020
    Ementa: Elizaldo Piecka Anibale ME L.O. 14/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:23/04/2020 Sancionada em:23/04/2020 Ver mais >
  • Ato: 15/2020
    Ementa: CDA Mecânica e Auto Peças LTDA L.O. 15/2020  
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:07/05/2020 Sancionada em:07/05/2020 Ver mais >
  • Ato: 16/2020
    Ementa:
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:19/05/2020 Sancionada em:19/05/2020 Ver mais >
  • Ato: 17/2020
    Ementa: MARCELE FONTOURA DO AMARAL L.O 17/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:09/06/2020 Sancionada em:09/06/2020 Ver mais >
  • Ato: 18/2020
    Ementa: BENEVET HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA L.O 18/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:23/06/2020 Sancionada em:23/06/2020 Ver mais >
  • Ato: 19/2020
    Ementa: FABIO REHSLER DE MELLO L.O. 19/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:23/06/2019 Sancionada em:23/06/2020 Ver mais >
  • Ato: 03/2020
    Ementa: TAIRRO PEDRO GAMPERT Nº 03/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:23/06/2020 Sancionada em:23/06/2020 Ver mais >
  • Ato: 02/2020
    Ementa: João Elias Da Pieve Bordignon Nº 02/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:04/03/2020 Sancionada em:04/03/2020 Ver mais >
  • Ato: 01/2020
    Ementa: Vinicius Madalozzo Minuzzi  Nº 01/2020
    Espécie:Licenciamento Ambiental Publicação:22/01/2020 Sancionada em:22/01/2020 Ver mais >