Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, INTELECTUAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS, INCAPACITADOS PARA O EXERCÍCiO DE ATIVIDADES LABORAIS.
Espécie:Leis
Publicação:07/11/2014
Sancionada em:07/11/2014
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