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Legislação - Licenciamento Ambiental - 54/2019

Ato: 54/2019

Data de Sanção: 05/12/2019

Data de Publicação: 05/12/2019

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

Município de Santiago Localidade de Pilão d água L.O 54/2019 

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