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Legislação - Licenciamento Ambiental - 52/2019

Ato: 52/2019

Data de Sanção: 22/11/2019

Data de Publicação: 22/11/2023

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

Município de Santiago Localidade de Cerro Chato e Sesmaria Rincão dos Baguais 52/2019 até 22/11/2023.

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