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Legislação - Licenciamento Ambiental - 40/2019

Ato: 40/2019

Data de Sanção: 27/08/2019

Data de Publicação: 27/08/2019

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

Mario Aguinaldo Pacheco da Silva ME L.O. 40/2019  até 30/06/2023

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