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Legislação - Licenciamento Ambiental - 52/2015

Ato: 52/2015

Data de Sanção: 05/11/2015

Data de Publicação: 05/11/2015

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

LO- Lavra de Saibro- a céu aberto e com recuperação de área degradada (530,10)- Localidade de Paraiso

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