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Legislação - Leis - 029/2014

Ato: 029/2014

Data de Sanção: 28/05/2014

Data de Publicação: 28/05/2014

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, A DESPENDER VALORES PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, INCLUI PROGRAMA NO PPA 2014/2017, LDO E LOA 2014, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL