Ato: 066/2014

Data de Sanção: 29/10/2014

Data de Publicação: 29/10/2014

Espécie: Leis

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''