Ato: 066/2014
Data de Sanção: 29/10/2014
Data de Publicação: 29/10/2014
Espécie: Leis
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''