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Legislação - Leis - 094/2014

Ato: 094/2014

Data de Sanção: 23/12/2014

Data de Publicação: 23/12/2014

Espécie: Leis

Ementa:

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ARTIGO 15, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.