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Legislação - Leis - 073/2014

Ato: 073/2014

Data de Sanção: 26/11/2014

Data de Publicação: 26/11/2014

Espécie: Leis

Ementa:

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”