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Legislação - Leis - 076/2014

Ato: 076/2014

Data de Sanção: 11/12/2014

Data de Publicação: 11/12/2014

Espécie: Leis

Ementa:

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NESTE MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 47/93 QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO OS COMPONENTES DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMB