Ato: 085/2014

Data de Sanção: 23/12/2010

Data de Publicação: 23/12/2015

Espécie: Leis

Ementa:

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.