Ato: 085/2014
Data de Sanção: 23/12/2010
Data de Publicação: 23/12/2015
Espécie: Leis
Ementa:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.