Ato: 086/2014
Data de Sanção: 23/12/2014
Data de Publicação: 23/12/2015
Espécie: Leis
Ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CARLOS HUMBERTO AQUINO FROTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.