Ato: 042/2015

Data de Sanção: 11/11/2015

Data de Publicação: 11/11/2015

Espécie: Leis

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA OU PARCELADO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”