Ato: 001/2016

Data de Sanção: 02/03/2016

Data de Publicação: 02/03/2016

Espécie: Leis

Ementa:

“Autoriza O MUNICÍPIO A INSTITUIR “AÇÃO PREMIADA” PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE ICMS E RECEITAS PRÓPRIAS, NO ANO DE 2016 E CONCEDER PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.