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Legislação - Leis - 049/2013

Ato: 049/2013

Data de Sanção: 02/10/2013

Data de Publicação: 02/10/2013

Espécie: Leis

Ementa:

“ DISPÕE SOBRE O PLANO  PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”