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Legislação - Leis - 058/2014

Ato: 058/2014

Data de Sanção: 29/09/2014

Data de Publicação: 29/09/2014

Espécie: Leis

Ementa:

“Dispõe sobre concessão de diáriaS Ao PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, PROCURADOR-GERAL, CHEFE DE GABINETE, servidorES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, PROCURADOR-GERAL, CHEFE DE GABINETE E dá outras providências.”