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Legislação - Leis - 001/2014

Ato: 001/2014

Data de Sanção: 19/02/2014

Data de Publicação: 19/02/2014

Espécie: Leis

Ementa:

INSTITUI O S.I.M. – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS