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Legislação - Decretos - 043/2005

Ato: 043/2005

Data de Sanção: 24/02/2005

Data de Publicação: 24/02/2005

Espécie: Decretos

Ementa:

“DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO AFETADA”

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