Ementa: LEI N.º 017/98
“INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES
E ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE
SANTIAGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Espécie:Guarda Municipal - Criação da Guarda e Estatuto
Publicação:29/04/1998
Sancionada em:29/04/1998
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