PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

Secretaria Municipal de Gestão 

 

Como faço para saber o andamento dos concursos no Município?

Editais de Concursos são publicados no site oficial da Prefeitura de Santiago, acessando o link:

https://www.santiago.rs.gov.br/portal-do-cidadao/concursos/editais-de-concurso

Para maiores informações você pode entrar em contato com o setor Gestão Estratégica, através dos telefones (55) 3249-2000, (55) 3249-2001 ou (55)3249-2021.

 

Como faço para saber o andamento dos editais de estágio remunerado?

Editais de estágio são publicados no site oficial da Prefeitura de Santiago, acessando  o link: https://www.santiago.rs.gov.br/transparencia/processos-seletivos/processo-seletivo-de-estagiarios.

Para maiores informações você pode entrar em contato com o Setor de Estágios, através do telefone (55) 3249-2049, whatsapp (55)98408-8014 ou pelo e-mail pmsestagios@gmail.com

 

Tenho interesse em fazer estágio voluntário e/ou obrigatório não remunerado, como solicito?

Você deve preencher formulário, fornecido pelo setor estratégico, e realizar o pedido via protocolo.

Acesse o formulário clicando aqui: 

Estágio não remunerado

Após análise pelo setor competente, será elaborado o Termo de Compromisso ou informado o indeferimento do pedido.

Para maiores informações você pode entrar em contato com o setor Gestão Estratégica, através dos telefones (55) 3249-2000, (55) 3249-2001, (55)3249-2021 ou whatsapp (55) 99174-7975.

 

Qual contato para falar com a central de licitações, compras e contratos – CELICC?

Para informações sobre compras, contratos e licitações você pode entrar em contato através do telefone (55) 3251-9312 e Whattsapp: (55) 99125-1684 ou pelos seguintes e-mails:

Contato sobre cotações:  comprasstgo@gmail.com e comprasstgo1@gmail.com

Contato sobre informações de contrato e notificações: gestaoadm.contratos@gmail.com

Contato sobre cadastro de fornecedores: cadastrofornecedoressantiago@gmail.com

Contato sobre licitações em andamento: licitacaostg@gmail.com

 

Como faço para participar de licitações?

Para efeito de participação em licitações, os interessados deverão apresentar cópias reprográficas dos documentos a seguir, autenticados por tabelião ou acompanhadas dos originais para autenticação por funcionário desta administração.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

  1. Cédula de Identidade dos Diretores;
  2. Registro Comercial - empresa individual; ou
  3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedades Comerciais e no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentação de eleição de seus Administradores.

REGULARIDADE FISCAL

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  2. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade; (DIC / ALVARA);
  3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última referente ao domicílio ou sede do fornecedor;
  4. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
  6. Certi­ficado de Registro Cadastral (CRC) para os casos de Modalidade de Tomada de Preços

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

  1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício; (Registrado Na Junta Comercial);
  2. Liquidez Corrente maior ou igual a um (1). Expressado da forma seguinte LC = AC/PC. Em Folha Separada do Balanço;
  3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, (falimentar) expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica – (validade 60 dias).

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Observar as exigências de quali­ficação técnica pertinentes a cada processo licitatório.

Observação: Para licitações “exclusivas e/ou por opção”, Declaração de enquadramento como benefi­ciária da Lei Complementar N.º 123/2006.

REGULARIDADE JURÍDICA

  1. Declaração de que não emprega menor de dezoito (18) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis (16) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze (14) anos;
  2. Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especi­ficando;

2.1. Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

 2.2. Que não está suspenso de contratar com a Administração Pública;

2.3. Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9.º da Lei Federal N.º 8.666/93.

  1. Declaração, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o inciso VII do Art. 4 da Lei Federal 10.520/2002.

Para os Processos de Pregão Eletrônico, o fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto ao Portal de Compras Públicas através do portal de compras municipais, acessando o seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.

Ressaltamos, que dependendo do objeto da licitação poderá ser solicitado documentos complementares.

 

Sou servidor público municipal, como faço para aderir ao vale-feira e vale - alimentação? 

O servidor deverá realizar o pedido no Setor Administrativo da secretaria em que está lotado.

Você assinará um formulário aderindo ao vale, que posteriormente será encaminhado para o setor  Gestão Estratégica realizar o pedido.

O cartão será entregue no setor administrativo da sua secretaria.

 

Meu cartão e/ou aplicativo do vale -feira/vale - alimentação está apresentando problemas como faço para resolver?

No caso do vale-feira você pode entrar em contato diretamente com a empresa EUCARD, através do WhatsApp (47) 3197-9977, pelo número nº 0800 200 3133 ou através do e-mail: atendimento@eucard.com.br

Caso não haja solução, você pode comparecer no setor Gestão Estratégica, localizada no Prédio Central da Prefeitura Municipal ou através do telefone (55) (55) 3249-2000, (55) 3249-2001 ou (55)3249-2021.

No caso de apresentar problemas com o vale – alimentação, você pode comparecer no Setor Administrativo da secretaria em que está lotado.

 

Como faço para fazer uma solicitação, denúncia, elogio, critica ou sugestão sobre serviços prestados pelo municipio?

Você pode realizar a solicitação, denúncia, elogio, critica ou sugestão através da plataforma E-Ouve, disponível no site da Prefeitura Municipal, através do link: https://eouve.com.br/#/. Realizando o login você terá acesso a plataforma direcionando a sua demanda para a secretaria interessada.

 

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

- Quais são os documentos necessários para abertura de MEI?

Documento oficial com foto e senha do GOV (nível ouro ou prata).


- A casa do empreendedor faz recuperação ou alteração de nível da senha do GOV?

A Casa do Empreendedor faz recuperação ou aumento de nível da senha GOV, apenas para quem deseja abrir, alterar ou dar baixa em sua MEI.


MEI é obrigado a fazer declaração de faturamento?

Sim. A declaração do MEI é obrigatória anualmente independentemente do faturamento. O prazo é de janeiro a final de maio.


MEI paga alvará?

No Município de Santiago o MEI é isento do pagamento de taxa de alvará.


Nota fiscal de serviços, onde emitir?

A nota fiscal de serviços do MEI é feita no sistema do Governo Federal. Acesse o link para emitir: NFS-e | Portal Contribuinte (nfse.gov.br)


A Casa do Empreendedor disponibiliza alguma linha de crédito para empreendedores e empresários?

A Casa do Empreendedor tem uma parceria com a Imembuí Microfinanças que disponibiliza algumas linhas de crédito. Maiores informações: (55) 981100076

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Quando passa a Coleta Seletiva no meu bairro?

 

(Recolhimento pela Recicla Santiago) 

Segunda-feira: Jardim Das Palmeiras; 

Terça-feira: João Goulart, DAER, Irmã Dulce, Santiago Pompeo, Nei Pereira, Jardim Dos Eucaliptos; 

Quarta-feira: Belizário, João Evangelista, Corte Sete, Vista Alegre, Guabiroba; 

Quinta-feira: Carlos Humberto, Vila Rica, Eletricitários e Atalaia; 

Sexta-feira: Missões.

 

(Recolhimento pela Arpes)

 

Segunda-feira: Alto da Boa Vista, Zamperetti e Maria Alice Gomes; 

Terça-feira: Vila Nova, Gaspar Dutra e Monsenhor Assis; 

Quarta-feira: Ceú Aberto, Riachuelo, Lulu Genro e São Jorge; 

Quinta-feira: Itu e São Vicente; 

Sexta-feira: Castilhos.

 

Aonde faço pedido para corte ou poda de árvore? 

O requerimento para solicitar Autorização para poda ou corte de árvore é realizado diretamente no Setor de Protocolo, no prédio central da Prefeitura.

Acesse o requerimento clicando abaixo: 

Requerimento de arborização.

 

Onde encontro os documentos para solicitar licença ou isenção ambiental?

Documentos podem ser localizados no link  https://santiago.multi24h.com.br/multi24/sistemas/transparencia/?entidade=1&secao=dinamico&id=3207 ou podem ser solicitados através do e-mail do setor técnico meioambiente.setortecnico@gmail.com.

 

Como emitir Certidão de débito ambiental?

A Certidão de Negativa de Débitos Geral da Prefeitura pode ser emitida de forma on-line pelo link: https://santiago.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes. Nesta certidão estão vinculados os débitos tributários e ambientais de pessoa física ou jurídica. Caso o requerente possua algum débito vinculado ao seu cadastro, a Certidão não é gerada. 

 

Secretaria Municipal da Fazenda

 

ICMS

Quem é obrigado a se inscrever como produtor rural junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)?

Os contribuintes do ICMS são obrigados, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no CGC/TE, antes do início de suas atividades (RICMS, Livro II, artigo 1º).

 

Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem (RICMS, Livro I, artigo 12).

 

Para os efeitos de classificação cadastral, considera-se estabelecimento produtor aquele que desenvolver atividade de produção primária, agropecuária e extrativa animal e vegetal, bem como extrativa mineral, se realizada por processo rudimentar e individual de garimpagem, faiscação e cata.

 

Ou seja, são obrigados a se inscrever como produtor rural junto ao CGC/TE as pessoas que desenvolvem atividade primária com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

 

Nesse sentido, as pessoas que possuem imóvel rural para fins de lazer ou subsistência não se enquadram no conceito acima.

 

O produtor rural pode industrializar mercadorias?

 

A inscrição de produtor rural e o talonário de Notas Fiscais de Produtor somente podem ser utilizados para as operações relacionadas com a produção primária resultante da atividade do produtor naquele estabelecimento.

 

A legislação prevê que não perde a condição de produtor aquele que efetuar, no próprio estabelecimento, o beneficiamento ou a transformação rudimentar exclusivamente da sua produção.

 

Também está previsto na legislação que os microprodutores rurais participantes do Programa da Agroindústria Familiar poderão promover a saída dos produtos relacionados na legislação obtidos da industrialização da sua produção (veja a questão O que é o Programa da Agroindústria Familiar?).

 

Caso a pessoa queira industrializar mercadorias e não se enquadre nos casos acima, deverá providenciar o registro de uma empresa industrial.

 

Uma pessoa menor de idade pode ser produtora rural?

Somente as pessoas maiores de 16 anos podem ser cadastradas como produtor rural no CGC/TE.

 

Qual o procedimento a ser realizado com o falecimento do produtor rural?

 

Ocorrendo o falecimento do produtor rural e no caso do espólio encerrar as atividades de produção primária do estabelecimento produtor, deverá ser encaminhada a baixa da inscrição estadual junto ao CGC/TE.(clique aqui).

 

Ocorrendo o falecimento do produtor rural e no caso do espólio permanecer realizando atividades de produção primária no estabelecimento produtor, deverá ser atualizado o cadastro junto ao CGC/TE, mediante o cadastramento do(a) inventariante como responsável legal (clique aqui).

 

A condição de inventariante do espólio será comprovada pelo termo de compromisso, no caso de processo judicial, ou por certidão emitida pelo tabelião, no caso de inventário por escritura pública.

 

Convém destacar que o falecimento do produtor rural não impede que os demais titulares ou participantes continuem realizando as atividades de produção primária no estabelecimento.

 

Todavia, eventual procuração ou autorização emitida pela pessoa falecida perderá a validade.

 

Devo obter uma inscrição estadual para cada estabelecimento?

Sim, são obrigados, relativamente a cada estabelecimento que mantiverem, a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades.

Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 1º.

https://atendimento.receita.rs.gov.br/produtor-e-outros perfis/servicos?servico=1781-

 

Orientações para leitura das notas no App Ação Premiada.

  • Cuidar para enquadrar o QR das notas para que a leitura fique correta, nos casos em que houver problemas na leitura e validação das notas favor tentar ler novamente e se o erro persistir entrar em contato com o setor de ICMS da Prefeitura;
  • Para as notas de serviços, IPTU e Notas de Produtor Rural serão lançadas exclusivamente no Setor de ICMS pois precisamos conferir alguma informações antes da validação

 

Para quem possui celular com sistema IOS, estamos resolvendo questões burocráticas diretamente com a Apple, em breve estará disponível para esse sistema, a opção é entrar pelo navegador acao.premiada- santiago.rs.gov.br/ Portal do consumidor, fazer o cadastro e acessar;

- As notas válidas para cada Campanha são as do exercício corrente.

   Contatos:

   Celular / WhatsApp : (55) 98439-3959

   Telefone fixo: (55) 3249 - 2010

   e-mail:  icmssantiago@gmail.com

 

INCRA

O que é um imóvel rural?

 Imóvel rural, segundo a legislação agrária, é a área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas (podem haver interrupções como estradas, rios ou córregos), do mesmo titular (proprietário ou posseiro), localizada tanto na zona rural quanto urbana do município. O que caracteriza é a sua destinação agrícola, pecuária, extrativista vegetal, florestal ou agroindustrial.

 

Qual a diferença entre propriedade e posse?

Propriedade é o imóvel rural com registro em cartório. Há dois tipos de posse: a posse a justo título quando a pessoa tem um documento que pode ser levado a registro ou posse por simples ocupação quando não há documento ou o mesmo não tem validade para ser registrado no cartório de registro de imóveis.

 

O que é CCIR?

 Documento emitido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão                causa mortis). Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

 

Qual a diferença entre CCIR e NIRF?

 O CCIR é o comprovante de cadastro do imóvel junto ao Incra, enquanto o NIRF é o cadastro do imóvel junto à Secretaria da Receita Federal para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O cadastro do imóvel rural no Incra é obrigatório?

Sim. Todo imóvel rural deve ser cadastrado no Incra, pois sem o cadastro não é possível emitir o CCIR e sem o certificado não é possível legalizar as transferências imobiliárias ou obter financiamento bancário.

Quais os documentos necessários para cadastrar ou atualizar o imóvel rural no Incra?

 Documentação do Imóvel Rural

  • Matrículas atualizadas com no máximo 30 dias ou no caso de não haver registros documentos que comprovem a posse por Justo Título ou posse por Simples Ocupação assinados pelo posseiro e seus

Documentos da Pessoa Física

  •  Documento de Identidade, em que conste a naturalidade;
  • CPF;
  • Certidão de Casamento, se o estado civil for “casado” ou “divorciado”;
  • Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável

Documentos da Pessoa Jurídica:

  •  Ato Constitutivo, Última Alteração Contratual ou Ata de Assembleia, em que conste a relação dos sócios ou a identificação do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a designação do(s) administrador(es) atual(is) da pessoa jurídica;
  • Documento de Identidade e CPF dos sócios e

 

Qual a diferença entre o cadastro do Incra e o registro no cartório?

 O cadastro no Incra é autodeclaratório e é baseado nas informações declaradas pelo proprietário/possuidor que geram o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O registro no cartório é que dá o direito de propriedade ou outros direitos reais relativos ao imóvel rural comprovado por meio de certidão imobiliária.

Qual o período para emissão do CCIR?

 O CCIR do ano corrente, normalmente, fica disponível a partir da segunda quinzena do mês de junho podendo ser pago sem juros até trinta dias depois da disponibilização do mesmo. O pagamento pode ocorrer durante todo o ano com a ocorrência de juros.

 

O CCIR pode ser emitido via internet? 

Sim, desde que o CPF ou CNPJ do interessado e o imóvel estejam regularmente cadastrados no Incra. Para emitir o CCIR é necessário informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ, o estado e o município de localização da área. Caso o CPF ou CNPJ não estejam cadastrados é necessário procurar uma unidade de atendimento da rede Incra para realizar a inclusão no sistema.

https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=zcPHtoSzBqBnvAuAsLzwTHLW.ccir4?windowId=df9

 Contatos:

Celular / WhatsApp : (55) 98439-3959

Telefone fixo: ( 55) 3249 - 2010

e-mail:  incrasantiago@gmail.com

 

 

FISCALIZAÇÃO

COMO SOLICITAR O ALVARÁ?

 

Deve ser solicitado de forma on line, conforme o passo a passo: