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Legislação

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 3983
  • Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 088/2011, CRIA CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Espécie:Leis Publicação:02/12/2015 Sancionada em:02/12/2015 Ver mais >
  • Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTIAGO A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, MÉDICOS, ODONTÓLOGOS E ENFERMEIRO”.
    Espécie:Leis Publicação:02/12/2015 Sancionada em:02/12/2015 Ver mais >
  • Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 044/2004”.
    Espécie:Leis Publicação:10/12/2015 Sancionada em:10/12/2015 Ver mais >