Legislação - Licenciamento Ambiental - 31/2019

Ato: 31/2019

Data de Sanção: 08/08/2019

Data de Publicação: 08/08/2019

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

Jos é Carlos Gaspar da Silva ME L.O. 31/2019 até 30/06/2023.