Legislação - Licenciamento Ambiental - 24/2019

Ato: 24/2019

Data de Sanção: 04/07/2019

Data de Publicação: 04/07/2019

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

LO 24/2019 Indústria e Comércio de Erva Mate Santiago - 21/12/2023

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