Legislação - Licenciamento Ambiental - 21/2019

Ato: 21/2019

Data de Sanção: 27/05/2019

Data de Publicação: 27/05/2019

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

LO 21/2019 Alcindo Pessi ME - 22/02/2023

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