Legislação - Licenciamento Ambiental - 19/2019

Ato: 19/2019

Data de Sanção: 22/05/2019

Data de Publicação: 20/05/2019

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

LO 19/2019 José Carlos Brandão - 25/03/2023

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