Legislação - Licenciamento Ambiental - 01/2017

Ato: 01/2017

Data de Sanção: 03/01/2017

Data de Publicação: 03/01/2017

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

INDEFERIMENTO LO-  CERAMICA OCTAVIANO LTDA- LAVRA DE ARGILA- A CÉU ABERTO, SEM BRITAGEM E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (CÓDIGO 530,11)