Legislação - Licenciamento Ambiental - 06/2016

Ato: 06/2016

Data de Sanção: 29/12/2016

Data de Publicação: 29/12/2016

Espécie: Licenciamento Ambiental

Ementa:

LI- ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DA BRIGADA MILITAR - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS: LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTO - UNIFAMILIAR (INCLUSÃO DA ETE, QUANDO COUBER, E SUAS LICENÇAS CORRESPONDENTES) (CÓDIGO 3414,40)

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