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Legislação - Leis - 009/2017

Ato: 009/2017

Data de Sanção: 04/05/2017

Data de Publicação: 04/05/2017

Espécie: Leis

Ementa:

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTIAGO A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”