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Legislação - Leis - 068/2014

Ato: 068/2014

Data de Sanção: 07/11/2014

Data de Publicação: 07/11/2014

Espécie: Leis

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, INTELECTUAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS, INCAPACITADOS PARA O EXERCÍCiO DE ATIVIDADES LABORAIS.