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Legislação - Decretos - 023/2017

Ato: 023/2017

Data de Sanção: 09/03/2017

Data de Publicação: 09/03/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

“SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”