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Legislação - Decretos - 013/2017

Ato: 013/2017

Data de Sanção: 13/02/2017

Data de Publicação: 13/02/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

“DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, PARA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, PRATICAR OS ATOS RELATIVOS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINIDAS NO § 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “