Legislação - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

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  • Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Espécie:Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Publicação:27/07/1995 Sancionada em:27/07/1995 Ver mais >